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Nota orientativa simplifica recolhimento do FGTS sobre o 13º salário nas rescisões

19 Novembro, 2026

A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 13/2026, que substitui e revoga integralmente a Nota Orientativa nº 11/2025, atualizando os procedimentos para recolhimento do FGTS sobre o 13º salário nas rescisões ocorridas em dezembro e janeiro. 

A principal mudança está na forma de como o FGTS Digital trata a antecipação do vencimento do FGTS sobre o 13º salário. Pela orientação anterior, o empregador precisava ajustar a folha anual do eSocial, mediante inclusão de rubrica informativa dedutora, para evitar que o valor devido na rescisão também fosse cobrado na folha anual. 

Com a atualização do FGTS Digital, implementada em 28 de outubro de 2026, esse procedimento deixou de ser necessário, pois o sistema passou a reconhecer automaticamente a antecipação do vencimento, mesmo quando a folha anual já tiver sido transmitida ao eSocial. 

Assim, nos desligamentos que autorizem a movimentação da conta vinculada, quando o prazo para recolhimento dos valores rescisórios for anterior a 20 de janeiro, o FGTS sobre o 13º salário deverá ser recolhido no prazo das verbas rescisórias. No entanto, o sistema reconhecerá o pagamento realizado, evitando nova cobrança do mesmo valor na folha anual. 

Além disso, a nota também esclarece os procedimentos para situações em que o adiantamento do 13º salário supera o valor proporcional devido na rescisão ou quando há remunerações declaradas antecipadamente no eSocial e em determinadas situações em que o empregador declara no eSocial remunerações pagas antecipadamente em folha mensal (S-1200). Nesses casos, permanecem necessários os ajustes específicos nas rubricas e nos eventos correspondentes. 

A íntegra da Nota Orientativa FGTS Digital nº 13/2026 está disponível na seção de Documentação Técnica do Portal do FGTS Digital.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (Retirado do Meu Site Contábil)

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