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Prestamos serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de documentação para empresas, desde as pequenas até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos.
Exame de Suficiência: 2ª edição acontece neste domingo; confira dicas para a prova
A 2ª edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade acontecerá neste domingo (24). As provas serão aplicadas de forma presencial em 118 cidades do país.
Em 2020, apenas 24,26% dos candidatos foram aprovados. As provas de outras áreas profissionais também seguem esse padrão. A OAB teve o índice de aprovação de 27% no primeiro semestre deste ano.
Vale lembrar que o exame é requisito obrigatório para o exercício da profissão.
Exame de Suficiência 2ª edição
Confira algumas dicas para te ajudar a ficar entre a lista dos candidatos aprovados na 2ª edição do Exame de Suficiência do CFC.
Perfil da avaliação
Conhecer o perfil de avaliação das provas é um dos passos mais importantes da aprovação.
Ao todo, são 50 questões em todos os Exames CFCs. Para conseguir a aprovação, você vai precisar acertar, no mínimo, 25 questões da prova – 25% do Exame CFC.
De acordo com os dados divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade, as matérias mais cobradas nos Exames CFC são:
Contabilidade Geral – 17 questões
Contabilidade de Custos – 4 questões
Legislação e Ética profissional – 4 questões
Prin. de Cont. de Normas Brasileiras de Cont. -4 questões
Teoria da Contabilidade – 4 questões
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 3 questões
Noções de Direito e Legislação Aplicada – 3 questões
Auditoria Contábil -2 questões
Contabilidade Gerencial – 2 questões
Língua Portuguesa Aplicada – 2 questões
Matemática Financeira e Estatística – 2 questões
Perícia Contábil – 2 questões
Controladoria -1 questões
A sua prioridade para a aprovação deve ser focar nas disciplinas com maiores números de questões.
Uma tática é também se informar sobre os conteúdos que os candidatos mais erram, que são:
Língua Portuguesa Aplicada – 70,28%
Prin. de Cont. de Normas Brasileiras de Cont. – 70,11%
Matemática Financeira e Estatística – 67,20%
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 61,06%
Noções de Direito e Legislação Aplicada – 57,64%
Contabilidade de Custos – 55,77%
Teoria da Contabilidade – 55,38%
Contabilidade Gerencial – 53,28%
Contabilidade Geral – 48,26%
Auditoria Contábil – 47,71%
Legislação e Ética profissional – 32,39%
Perícia Contábil – 32,06%
Controladoria – 0%
Ao observar as listas das disciplinas com maior percentual de erros e das disciplinas mais cobradas, é possível ver que algumas matérias mudam de lugar.
Planejamento
A organização é o grande segredo dos aprovados. Ser organizado é entender que o seu tempo é limitado e você precisa utilizar esse período da forma mais eficiente possível.
Ao se planejar você já está na frente de vários candidatos que subestimam o Exame CFC.
Existem hoje diversas técnicas de estudos: mapas mentais, interação com o conteúdo ao ler e/ou escrever, além de praticar exercícios. Pratique a que obtém melhores resultados.
Questões
É muito comum que, por conta do nervosismo,o candidato não consiga entender bem o que é solicitado na questão. Isso pode ser contornado se você já tiver na sua preparação um período para responder às questões dos exames anteriores.
Resolver as provas anteriores do Exame CFC é um exercício que precisa estar no seu planejamento. Ao resolver questões já cobradas nos exames, você vai conseguir entender os seus pontos fracos e onde você está indo bem._
STF decide derrubar trechos da Reforma Trabalhista quatro anos depois da aprovação
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (20) o julgamento que votava alguns trechos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. O processo teve início em 2018, mas precisou ser interrompido pelo pedido de vista do ministro Fux.
Retomado na última semana, a Suprema Corte por fim entendeu como inconstitucionais alguns dispositivos que responsabilizavam a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais de sucumbência, assim como as custas judiciais, encerrando o julgamento desse trecho vencido por 6 votos a 4.
Outro trecho que foi avaliado pelos ministros citava sobre o pagamento das custas no caso de ausência do reclamante na Justiça trabalhista, considerado constitucional nesse caso com 7 votos a 3.
No ano de aprovação, o trecho derrubado foi considerado como um dos pilares das mudanças propostas pela Reforma Trabalhista, que tinha como objetivo desestimular a apresentação de novas ações e desafogar o Judiciário. Na votação, o presidente da Corte proferiu seu voto, concordando com o relator, ministro Luís Roberto Barroso. Os dois entenderam que as modificações têm o objetivo de reduzir o excesso de litigiosidade. “Esses dispositivos não vedam o acesso à Justiça, eles geram uma externalidade positiva de desincentivo a demandas frívolas”, afirmou Fux durante a leitura do voto._
Auxílio Brasil: Bolsonaro e Roma afirmam que benefício será de R$ 400 e iniciará pagamentos em novembro
Nesta quarta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro confirmou que o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família, vai pagar mensalmente R$ 400 aos beneficiários.
A discussão sobre o valor preocupa os especialistas por conta dos gastos já previstos no orçamento da União, mas o presidente ressaltou que o programa não vai furar o teto de gastos, que limita o governo à inflação do ano anterior.
“Temos a responsabilidade de fazer com esses recursos do próprio orçamento da União. Ninguém vai furar teto. Ninguém vai fazer nenhuma estripulia no orçamento, mas seria extremamente injusto deixar cerca de 17 milhões de pessoas com valor do Bolsa Família”, disse em Russas (CE), durante evento do projeto Jornada das Águas, iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional para a proteção de recursos hídricos.
O governo havia marcado evento nesta terça-feira para anunciar o novo programa, que deve abranger 17 milhões de pessoas, mas cancelou a divulgação em meio à reação negativa do mercado ao aumento das parcelas.
Apesar de ser consenso entre economistas que a população precisa de mais benefícios, a leitura é que a forma errática e pouco clara com o governo vem introduzindo a discussão afasta investidores, que temem pela credibilidade fiscal brasileira.
Auxílio Brasil começa ser pago em novembro
O ministro da Cidadania, João Roma, também se manifestou na tarde de ontem sobre o tema. Ele disse que o Auxílio Brasil começa a ser pago no próximo mês e também afirmou, assim como Bolsonaro, que será no valor de R$ 400.
“Não estamos aventando que o pagamento se dará sobre crédito extraordinário”, disse o ministro, sem detalhar a fonte de recursos para o novo programa social que substitui o Bolsa Família.
O ministro disse ainda que o programa “não é eleitoreiro e visa emancipar o cidadão”. “Um programa que vai chegar mais fortalecido a esse público como também vai buscar ampliar o público”.
Segundo Roma, até dezembro, o governo vai zerar a fila do programa permanente (Bolsa Família).
“Em novembro começa a ser pago e em dezembro ele vai zerar a fila. Hoje o programa permanente contempla 14,7 milhões de famílias e pretendemos chegar perto de 17 milhões de famílias, cerca de 16,9 milhões”.
Sobre o valor do benefício, Roma destacou que o programa permanente atual, o Bolsa Família, tem valores que oscilam desde abaixo de R$ 100 até superiores a R$ 500. Já o programa Auxílio Brasil, de uma maneira geral, terá reajuste de 20%. “Os 20% não é em cima de um valor unitário, mas sobre a execução de todo o programa permanente”.
Além disso, disse o ministro, estão trabalhando com um programa transitório, que iria até dezembro de 2022. “E esse benefício transitório teria como finalidade equalizar o pagamento dos benefícios para que nenhuma dessas famílias beneficiárias receba menos de R$ 400”.
O ministro não detalhou a fonte dos recursos, mas declarou que a equipe social e a equipe econômica estão trabalhando em conjunto, inclusive com o Congresso, para que, com a aprovação da PEC dos Precatórios, “que tudo isso seja viabilizado, dentro das regras fiscais.”
“Estamos buscando dentro do governo todas as possibilidades para que o atendimento a esses brasileiros siga também de mãos dadas com a responsabilidade fiscal.”
João Roma destacou ainda o término do auxílio emergencial agora em outubro. “O auxílio emergencial em tempo recorde conseguiu atender de forma eficaz atender metade da população brasileira. Atendeu aqueles que tiveram suas atividades afetadas em razão da pandemia’.
De acordo com Roma, o auxílio emergencial consumiu R$ 358 bilhões entre 2020 e 2021. “Estamos chegando ao final desse benefício que serviu para milhões de brasileiros terem dignidade e sustentarem suas famílias, que foram impedidos de atuar suas atividades profissionais._
Auxílio Emergencial: confira calendário da sétima e última parcela do benefício previsto até o momento
A Caixa Econômica Federal iniciou nesta segunda-feira (18) o depósito referente a 7ª parcela do Auxílio Emergencial 2021 para contemplados pelo Bolsa Família e nesta quarta-feira (20) os beneficiários do público geral nascidos em janeiro recebem o pagamento.
A sétima parcela faz parte da prorrogação anunciada em agosto que estipulou mais três parcelas para ajudar a população nessa retomada econômica. O auxílio pode sofrer mais uma extensão, ainda sem quantidade de parcelas, valores, datas ou quantos serão incluídos.
O presidente Jair Bolsonaro afirma que essa decisão deverá ser tomada e divulgada ainda nesta semana, mesmo com as incertezas que permeiam o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
“O ideal é que todos tivessem se ganha-pão, tivessem emprego, mas as consequências da pandemia agravaram essa questão e não somos insensíveis a esses mais necessitados”, comentou o presidente.
Confira calendário de depósitos e saques da 7ª parcela do auxílio emergencial
Auxílio Brasil: Planalto decide ajustar PEC dos precatórios para viabilizar benefício de R$ 400
Depois de adiar o anúncio do Auxílio Emergencial de R$ 400, o governo federal pretende resolver ainda hoje (20) o imbróglio sobre o novo benefício em reunião no Palácio do Planalto.
De acordo com fontes do Palácio, a solução passará pela inclusão de um dispositivo para viabilizar os benefícios temporários na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, autorizando o pagamento das parcelas fora do teto de gastos. O teto impede o crescimento real das despesas do governo.
A reunião de hoje contará com vários ministros. Segundo interlocutores do presidente Jair Bolsonaro, falta definir o valor do impacto do benefício que ficará fora do teto de gastos.
Inicialmente, a expectativa da equipe econômica era de que ficasse em torno R$ 30 bilhões. Contudo, auxiliares já avaliam que o impacto extra teto pode ser ainda maior.
O Ministério da Cidadania fez um levantamento estimando que o desenho atua considerado e elaborado pelo Planalto quase dobraria o valor dos gastos previstos para o novo programa social que irá substituir o Bolsa Família.
A ideia do governo é fazer uma emenda na PEC dos Precatórios com a previsão do pagamento das parcelas temporárias, em torno de R$ 200.
Hoje o benefício médio do Bolsa Família é de R$ 190. O que a ala política do governo quer é que não haja mais variação no valor do benefício e todos recebam ao menos R$ 400.
MP do Auxílio Brasil
Além da movimentação sobre os precatórios, a pasta da Cidadania trabalha em uma medida provisória para alterar a MP do Auxílio Brasil, que está na Câmara, incluindo a previsão do benefício temporário. O texto trará valores e prazos a serem definidos em regulamentação posterior.
O Planalto esperava anunciar o sucessor do Bolsa Família na tarde desta terça-feira (19), mas a cerimônia foi suspensa. Apesar de não ter entrado na agenda oficialmente, o cerimonial chegou a preparar o salão nobre do palácio, onde são realizados os eventos oficiais.
O recuo ocorreu após nervosismo do mercado diante da possibilidade de o governo aumentar gastos acima do teto e pressão do ministro Paulo Guedes (Economia) e da equipe dele, inclusive com ameaça de demissões de secretários da pasta. O Ministério da Economia nega risco de debandada.
Diante do impasse, a equipe econômica retomou a intenção de tentar manter o novo programa dentro do teto de gastos.
A Bolsa de Valores brasileira registrou forte queda e o dólar disparou nesta terça-feira. O Ibovespa, principal indicador da B3, chegou a recuar quase 4% durante a tarde e encerrou o pregão na marca de 110.672 pontos, queda de 3,28%. O dólar foi a R$ 5,59, uma alta de 1,35%. _
Com exponencial crescimento, startups precisam prezar pela segurança jurídica
Ainda que o cenário econômico brasileiro traga dúvidas quanto à retomada dos investimentos, os modelos inovadores das startups alavancaram suas negociações em um ritmo acelerado. Somente nos primeiros sete meses de 2021, essas empresas conquistaram US$ 5,6 bilhões em aportes, valor 86% superior a todo último ano, segundo levantamento da Distrito.
Além disso, um estudo realizado pela plataforma 100 Open Startups, entre maio de 2020 e junho de 2021, mostrou que mais de 26 mil empresas tradicionais buscam startups para impulsionar suas atividades.
Para o advogado empresarial Henrique Chiummo, do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, a maturidade deste modelo de negócio precisa ser baseada na mitigação de riscos, onde o empreendedor esteja respaldado legalmente tanto no lançamento de soluções disruptivas quanto na estruturação da empresa.
“O mercado de investimentos está aquecido e isso traz uma vasta gama de oportunidades, porém a atenção prévia a aspectos legais básicos como o compliance ou a elaboração de contratos e termos são indispensáveis para acompanhar as regulamentações que estão surgindo e fomentar negócios protegidos pelo Poder Legislativo”, reforça.
Um exemplo de iniciativa que visa reforçar a necessidade de cuidados legais nestas empresas é a Lei Complementar Nº 182/21, que apresenta um Marco Legal para empresas de pequeno porte e startups, e que entrou em vigor no início de setembro.
Sancionada em junho, a regulamentação cria um ambiente com condições desburocratizadas que simplificam o teste de novas tecnologias para o mercado.
Entre as principais mudanças para estimular o setor, estão a proximidade entre empresas e governos, permitindo aos mesmos a adesão às soluções propostas por startups e também a relação entre investidores, que podem escolher manter ou não vínculos com a empresa após o investimento.
Com este novo ambiente regulatório, Chiummo cita que o acompanhamento jurídico permite fomentar as inovações baseadas na proteção dos negócios. “O advogado tem um papel importante nesta negociação que vai muito além da redação de contratos e essas mudanças nas leis aplicáveis reforçam isto.
A segurança jurídica traz o respaldo necessário para promover o crescimento sustentável de empresas e, nesse momento, todo detalhe precisa ser avaliado”, explica. _
INSS: prova de vida será feita no mês de aniversário do segurado a partir de 2022
A prova de vida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , a partir de 2022, deverá ser feita no mês de aniversário do beneficiário. A nova determinação consta em uma portaria publicada no Diário Oficial da União pelo instituto.
Devido a pandemia, hoje, os beneficiários que não realizarem o procedimento até dezembro não terão os benefícios suspensos. Mas, a partir de 2022, a obrigatoriedade volta.
Essa comprovação é anual e deve ser feita obrigatoriamente por aposentados e pensionistas que recebem benefícios por meio de conta corrente, poupança ou cartão magnético.
A prova de vida ficou suspensa desde o início da pandemia e foi retomada em 1º de junho deste ano. O INSS chegou a divulgar um calendário para os segurados fazerem a prova de vida e não terem os benefícios suspensos. Com a nova suspensão entre outubro e dezembro, o calendário deixou de valer.
O INSS informa que os segurados não estão impedidos de fazer a prova de vida, mesmo que a obrigatoriedade esteja suspensa até dezembro.
Na nova portaria publicada na semana passada, o INSS divulgou um calendário para quem não fez a prova de vida desde novembro do ano passado.
Assim, quem tinha que provar que estava vivo entre novembro de 2020 e junho de 2021, por exemplo, terá que fazer o procedimento até janeiro de 2022 para não ter o benefício suspenso. Veja o novo cronograma abaixo:
Novo calendário de prova de vida INSS
Mês de vencimento
Prazo final em 2022
Novembro de 2020 a junho de 2021
Janeiro
Julho e agosto de 2021
Fevereiro
Setembro e outubro de 2021
Março
Novembro e dezembro de 2021
Abril
Prova de vida no mês de aniversário
Já a partir de 2022, independente do vencimento da prova de vida, o segurado deverá fazer o procedimento no mês de seu aniversário para não ter o benefício suspenso ou bloqueado.
Segundo levantamento do órgão, feito a pedido do g1, do total de 36.238.880 de pessoas que precisam realizar a prova de vida nos bancos todos os anos, 31.259.263 já fizeram o procedimento entre 2020 e 2021 (até agosto). Assim, a prova de vida ainda precisaria ser feita por 4.979.617 até 2022 (cerca de 14% do total).
Enquanto no ano passado apenas 6,5 milhões de pessoas fizeram a prova de vida devido à suspensão da obrigatoriedade em decorrência da pandemia, neste ano, até agosto, já chega a 24,7 milhões o número de segurados que comprovarem que estão vivos para continuar recebendo os benefícios do INSS.
Casa Verde e Amarela: governo publica medidas para facilitar acesso ao financiamento habitacional
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicou na sexta-feira (15) a Instrução Normativa 41/2021 e 42/2021 que tem o objetivo de facilitar o acesso das famílias, especialmente as de baixa renda, ao financiamento da casa própria no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
As Instruções Normativas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União e já haviam sido anunciadas pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
Taxas de financiamento
Além de ampliar as menores taxas de juros disponíveis a mais beneficiários e ampliar o subsídio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) concedido às famílias de mais baixa renda, as novas medidas visam adequar métricas ao cenário atual para atrair o mercado da construção civil e imobiliário para novas contratações.
“Estamos dando mais um passo importante para ampliar o acesso das famílias brasileiras à casa própria. O lar é o sonho de milhares de famílias, que temos ajudado a realizar. Essas alterações foram feitas com o objetivo de construirmos mais moradias com menos recursos e, além disso, será cobrada a menor taxa de juros da história do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]”, destacou o ministro Rogério Marinho.
Outra novidade é a iniciativa Programa Casa Verde e Amarela – Parcerias, na qual estados e municípios devem garantir contrapartida mínima de 20% do valor do residencial – que pode incluir o terreno. Esse recurso vai garantir o valor mínimo de entrada no imóvel próprio para famílias com renda mensal de até R$ 4 mil.
Os primeiros 11 estados a manifestar interesse foram Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Roraima.
Principais mudanças financiamento habitacional
Confira quais são as principais mudanças trazidas pelas Instruções Normativas 41/2021 e 42/2021.
Ampliação do teto do valor dos imóveis
Para que possam ser enquadradas como Habitação Popular, os imóveis têm um limite de valor – isso porque recebem facilidades de venda e subsídios.
Esse teto, no entanto, não sofria reajuste havia cerca de três anos. Somado a isso, a alta superior a 17% do índice Nacional de Custo da Construção (INCC) nos últimos 12 meses dificultou a contratação de novos empreendimentos pelo setor da construção civil. Diante desse cenário, houve a necessidade de adequação.
O novo teto do valor do imóvel do Programa Casa Verde e Amarela varia de acordo com a região e o tamanho da população. Em municípios com 50 mil a 100 mil habitantes, o aumento do limite será de 15%. Entre 20 mil e 50 mil habitantes, de 10%. Já nos municípios com população menor que 20 mil habitantes, não houve alteração. As demais cidades – incluindo as capitais e respectivas regiões metropolitanas – terão aumento de 10%.
Menores taxas de juros do FGTS
De acordo com o formato inicial do Programa, as famílias do Grupo 1 (renda mensal de até R$ 2 mil) poderiam ser atendidas de duas formas distintas: com taxas de juros menores (antiga faixa 1,5) ou com taxas de juros um pouco maiores (antiga faixa 2), a depender do imóvel objeto de financiamento dessas famílias.
Com as medidas aprovadas, foi possível unificar a taxa de juros e, a partir dos ajustes na metodologia de cálculo do desconto complemento, aumentar o subsídio do FGTS destinado ao pagamento de parte do valor de aquisição ou construção do imóvel para as famílias que se enquadrem nesse grupo de renda.
Com isso, além de fazerem jus às menores taxas de juros da história - 4,25% a.a. nas regiões Norte e Nordeste (4,75% a.a. para mutuários não cotistas FGTS) e de 4,50% a.a. nas regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste (5,00% a.a. para mutuários não cotistas FGTS) , as famílias com renda mensal de até R$ 2 mil, cujas necessidades habitacionais correspondem a quase 80% do déficit habitacional brasileiro, terão seus valores financiados ainda mais reduzidos, por meio da ampliação dos descontos (subsídios) concedidos a fundo perdido pelo FGTS.
Em alguns casos, a ampliação será superior a R$ 10 mil, incluindo famílias antes sem condições de acesso ao financiamento habitacional, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. O subsídio máximo é de R$ 47,5 mil. As alterações do desconto FGTS passarão a valer a partir de 2022.
Redução das taxas de juros por renda mensal
As famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil também se beneficiarão das medidas aprovadas. As taxas de juros destinadas a esse perfil de renda foram reduzidas, até o fim do próximo ano, em 0,5 ponto percentual, passando de 8,16% para 7,66% ao ano. Para os trabalhadores titulares de conta vinculada ao FGTS por três anos ou mais, a redução será ainda maior, com taxas de juros anuais equivalentes a 7,16%. A adequação tornará as condições de financiamento mais competitivas.
O Programa Pró-Cotista, que oferece o crédito habitacional ao público com conta vinculada ao FGTS há pelo menos três anos, também se beneficiará da redução temporária das taxas de juros até 31 de março de 2022. Neste programa, as taxas de juros passarão de 8,66% para 8,16% ao ano.
Parcerias com municípios ou estados para a construção de empreendimentos
Uma das maiores dificuldades das famílias brasileiras de baixa renda é possuir o valor de entrada de um imóvel.
O Programa Casa Verde e Amarela criou, então, a iniciativa Parcerias, na qual estados e municípios devem garantir contrapartida mínima de 20% do valor do residencial - que pode incluir o terreno.
Isso reduzirá a necessidade de entrada pelas famílias para a aquisição do imóvel, tornando possível alcançar famílias de mais baixa renda, que ainda contarão com os subsídios do FGTS para a aquisição da moradia.
Seguros de Danos Estruturais para as operações com FGTS
A contratação do Seguro de Danos Estruturais (SDE) passou a ser exigida para as operações de aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas no Programa Casa Verde e Amarela com a edição da Portaria n. 959/2021.
A partir de janeiro de 2022, a exigência do seguro será expandida também para as operações de financiamento à produção habitacional com recursos do FGTS com o objetivo de ampliar o compliance do produto ofertado à sociedade.
O SDE oferece aos beneficiários garantias contra danos estruturais decorrentes de defeitos ou vícios construtivos por um período de até cinco anos. Trata-se de uma inovação do MDR que busca, a partir de sua exigência, induzir o desenvolvimento do mercado.
Casa Verde e Amarela
Empenhado em reduzir o déficit habitacional, o Governo Federal retomou obras, ampliou o programa nacional de Habitação – o Casa Verde e Amarela – e rompeu, em junho deste ano, a barreira de 1 milhão de unidades entregues à população desde 2019. Apenas este ano, já foram concedidas 284,5 mil moradias.
O Programa Casa Verde e Amarela, que completou um ano em 25 de agosto, avançou no combate ao déficit habitacional por atuar em diversas frentes. Além da produção de casas e apartamentos, também inclui regularização fundiária, melhoria de residências e há outras ações em estudo, como a locação social._
Publicada em : 19/10/2021
Fonte : Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional
Auxílio Brasil pretende adicionar mais três milhões de pessoas em seu programa, atingindo 17 milhões de brasileiros
Anunciado em agosto deste ano, o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil, deve substituir o Bolsa Família em novembro. De acordo com o ministro da Cidadania, João Roma, o novo programa vai interligar ferramentas do Estado e integrar políticas públicas para a população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.
Segundo ele, em entrevista ao Brasil em Pauta, o principal diferencial do Auxílio Brasil é oferecer não apenas proteção social, mas também a possibilidade de transformação social que se dará por meio da capacitação para acesso ao mercado de trabalho. Roma diz que, para isso, contará com o apoio do Sistema S.
O programa também trará mecanismos para proteção da primeira infância e de segurança alimentar com o aperfeiçoamento de iniciativas já existentes como o Criança Feliz e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Possibilidade de estabilidade
Com o objetivo de estimular as pessoas a buscarem novos caminhos sem medo de perder o benefício, está sendo viabilizado, segundo Roma, uma regra de permanência em que a pessoa, mesmo conquistando um emprego, por exemplo, possa permanecer por até dois anos sem perder o auxílio.
A ideia é que o valor possa ser reajustado, passando dos atuais R$ 190 para cerca de R$ 300. O auxílio, que hoje comtempla cerca de 14 milhões de famílias, deve passar a atender 17 milhões.
O ministro falou também sobre outros programas da pasta como o Brasil Fraterno, que combate a insegurança alimentar e nutricional, e o Bolsa Atleta, auxílio essencial para cerca de 7 mil atletas brasileiros._
INSS: prazo de concessão de benefícios deve ser normalizado em janeiro
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Leonardo Rolim, participou de audiência virtual da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara na última quinta-feira (14), e admitiu que os prazos atuais para o recebimento de benefícios e a realização de perícia médica estão longos.
Segundo ele, a demora se deve ao fato de as agências terem ficado fechadas por seis meses e estarem funcionando de maneira mais restrita devido às determinações sanitárias da Covid-19.
“Acreditamos que em breve teremos um prazo adequado. Inclusive, assumimos um compromisso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em um acordo que foi feito com o Ministério Público Federal e com a Defensoria Pública da União, de um prazo de 90 dias para a concessão do BPC tanto da pessoa com deficiência quanto da pessoa idosa. Esse prazo começa a contar a partir de janeiro do ano que vem”, esclareceu.
Informatização de processos
O presidente do INSS destacou que as filas ainda não estão maiores porque o Instituto fez um esforço na informatização dos processos, com o uso de reconhecimento facial para a prova de vida e o recebimento de atestados digitais para a realização de perícias.
Contudo, para a representante do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Michele Cattaneo, não adianta a modernização se parte dos beneficiários têm dificuldade de acesso a esses serviços digitalmente.
“O meu pai de 70 anos não vai aprender a mexer no sistema do INSS, infelizmente. E, assim como ele, toda uma geração que está se encaminhando para a aposentadoria e que vai ter, sim, dificuldade no acesso.”
O deputado Léo de Brito afirmou que a população tem tido prejuízos graves de norte a sul do país pela falta de um melhor atendimento pelo INSS. Ele lembrou que pessoas doentes e extremamente pobres, os principais usuários do sistema, não têm acesso a tecnologias digitais.
Para Leo de Brito, é preciso garantir um atendimento mais humanizado, com maior agilidade nas respostas.
“Efetivamente nós precisamos reduzir as filas e dizer ao povo brasileiro: tenham esperança de que as respostas virão. Sejam negativas ou positivas as respostas precisam vir de maneira rápida, para que não reste nenhum tipo de dúvida ou desconfiança em relação a esses processos que são complexos e delicados”.
O representante da Defensoria Pública da União, Matheus Nascimento, afirmou que a falta de informações prestadas pelo INSS aumenta a judicialização de casos que poderiam ter sido resolvidos de forma administrativa, atrasando ainda mais o recebimento dos benefícios.
Já a representante do IBPD, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriana Bramante, afirmou que apesar de mais acessível, o INSS continua tendo dificuldades no andamento dos processos, uma vez que a análise dos pedidos é realizada pelos servidores, que estão em número reduzido. Ela acrescenta que os funcionários não estão dando conta da demanda, que nos últimos anos gira em torno de dois milhões de processos._
Publicada em : 18/10/2021
Fonte : Com informações da Agência Câmara de Notícias
PEC dos Precatórios: Câmara deve votar relatório nesta terça-feira (19)
A PEC dos Precatórios deve ser votada nesta terça-feira (19) pela comissão especial que está analisando o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto já foi lido e foi concedida uma vista coletiva para que os deputados pudessem estudá-lo.
O texto propõe que o pagamento das dívidas judiciais do governo tenha um teto de R$ 39,9 bilhões em 2022, permitindo um espaço de R$ 50 bilhões no orçamento do próximo ano. O valor total devido pela União em precatórios é de R$ 89,1 bilhões.
A ideia do governo é utilizar os precatórios como caminho para custear o Auxílio Brasil. O novo projeto social tem muita relevância para o projeto de reeleição de Jair Bolsonaro (sem partido) em 2022.
STF nega pedido do governo para suspensão de precatórios
Na última quinta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou o pedido da Advogacia-Geral da União (AGU) de suspensão do pagamento de R$ 16 bilhões em precatórios, referente a dívidas da União com estados no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Esse valor milionário no qual o pedido se refere, é apenas uma fatia da conta de quase R$ 90 bilhões de precatórios que deverão ser pagos pela União em 2022, e que se tornaram um dos maiores imbróglios do Orçamento federal para o ano que vem.
Fachin recomendou, ainda, que estados e União tentem chegar a um acordo sobre a negociação por meio da câmara de mediação de conflitos do STF.
“Nego provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo regimental e determino a remessa dos autos ao Centro de Mediação e Conciliação, do STF, para que envide a solução consensual da controvérsia veiculada nesta demanda”, diz a decisão do ministro._
Cnis: veja 8 principais problemas e saiba como resolvê-los
O Cadastro Nacional de Informações Sociais, conhecido também como Cnis, é um dos principais documentos utilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir se um trabalhador já conquistou o direito a se aposentar.
Em 2022, quem pretende pedir a aposentadoria, precisa estar com o cadastro totalmente regularizado e isso deve ser feito até o fim deste ano.
O Cnis é o banco de dados oficial do governo federal e reúne informações sobre vínculos trabalhistas e contribuições previdenciárias de um trabalhador durante toda a sua carreira. Esses registros também são utilizados para definir o valor do benefício a que o segurado tem direito.
“Esse documento é uma declaração que reflete o tempo de contribuição e os salários e vale como prova de filiação à Previdência Social. Se eu tenho dados errados ou não tenho dados lançados lá, meu benefício estará errado”, diz a advogada Sara Tavares Quental, do Crivelli Advogados Associados.
Segundo o INSS, “a inconsistência [no Cnis] é resolvida quando [o segurado] for se aposentar ou precisar de algum benefício”. Entretanto, a advogada orienta aos trabalhadores que não esperem o momento de se aposentar para pedir as retificações necessárias.
“O Cnis completo e correto agiliza a concessão dos benefícios, porque evita que o INSS emita as cartas de exigência. Portanto, é importante não deixar para a última hora”, diz.
Sara informa ainda que, mesmo depois de a aposentadoria já ter sido concedida, o beneficiário pode fazer retificações e, com isso, pedir a revisão do valor recebido. Para isso, porém, é preciso que a aposentadoria tenha sido concedida há menos de dez anos.
O acesso ao Cnis pode ser feito pela internet, por meio do Meu INSS. Se a pessoa perceber algo de errado por lá, terá de ligar na Central 135 e fazer o pedido de correção.
A partir daí, será aberta uma tarefa no Meu INSS para que o segurado envie os documentos que comprovem os vínculos empregatícios ou as contribuições individuais.
Principais problemas no Cnis
1 - Contrato de trabalho que não consta no sistema: alguns períodos de trabalho, principalmente os mais antigos, podem não estar incluídos na lista
2 - Não reconhecimento de contribuições individuais: ocorre quando o trabalhador fez recolhimentos como autônomo ou MEI (Microempreendedor Individual), mas as contribuições não estão contabilizadas
3 - Erro nas datas de admissão e/ou demissão: quando as datas que constam no Cnis são diferentes das informações que estão registradas na carteira de trabalho
4 - Vínculo empregatício antigo sem data de rescisão: nessas situações, o INSS não contabiliza o tempo de contribuição, já que não tem a informação de quando o contrato foi encerrado
5 - Diferença no valor dos salários: casos em que os vencimentos informados no sistema não são os mesmos que a pessoa de fato recebeu
6 - Não reconhecimento de sentenças trabalhistas: quando o trabalhador ganha um processo trabalhista, é preciso informar o resultado ao INSS para possibilitar um recálculo dos valores de benefícios. A informação não é passada automaticamente da Justiça para a Previdência Social
7 - Existência de mais de um Cnis: pode acontecer de o cidadão possuir mais de um NIT (Número de Identificação do Trabalhador). Nesse caso, é preciso pedir a unificação dos dados
8 - Dados cadastrais errados: há situações em que o número de documentos como CPF e RG estão errados no Cnis. O mesmo ocorre nos casos em que uma pessoa se casa ou se divorcia e há mudança de nome. Se houver alguma inconsistência relacionada à documentação, o benefício pode não ser concedido
Como pedir a retificação
O segurado terá de ligar no telefone 135 e pedir a correção. Após a solicitação, será aberta uma tarefa no Meu INSS para envio de documentação comprobatória. É preciso ficar atento ao prazo dado pelo INSS e enviar os documentos dentro desse período
Será preciso enviar os seguintes documentos:
Carteira de trabalho: informações sobre contratos de trabalho, alterações de salário e anotações gerais. É importante mostrar as datas de início e término do vínculo e os salários;
Documentos pessoais: no caso de haver problemas com dados cadastrais
Cópia de processo trabalhista;
Guia da Previdência Social (quando não foi reconhecida a contribuição individual)
Demais documentos que comprovem vínculo: como termo de contratação e rescisão contratual, ficha de registro de empregado, comprovante da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e qualquer outro material que possa servir para que o INSS reconheça o período trabalhado;
Comprovantes de período em trabalho rural, menor aprendiz e alistamento militar._
